04/02/2013 - Protocolo n. 130/2013

05/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/02/2013 - Recebido

05/02/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

06/02/2013 - Recebido

28/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

03/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

03/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

03/04/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

03/04/2013 - Recebido

04/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.105

04/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2013 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral