06/02/2013 - Protocolo n. 142/2013

14/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2013 - Recebido

14/02/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

14/02/2013 - Recebido

28/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

03/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

03/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

03/04/2013 - Em Termo de Remessao é resumida a manifestação da Comissão: Parecer pela APROVAÇÃO

03/04/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

03/04/2013 - Recebido

04/04/2013 - Publicada o Parecer no Diário Oficial n. 21.105

05/04/2013 - Republicado o Parecer por incorreção no Diário Oficial n. 21.106

10/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2013 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral