18/02/2013 - Protocolo n. 166/2013

18/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

20/02/2013 - Recebido

28/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

01/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes pela APROVAÇÃO

03/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

05/12/2013 - Recebido

06/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.304

06/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2013 - Recebido

10/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2013 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral