28/02/2013 - Protocolo n. 299/2013

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

06/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

24/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

24/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

25/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.246

26/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/09/2013 - Recebido

01/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2013 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral