10/04/2013 - Protocolo n. 706/2013

11/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2013 - Recebido

12/04/2013 - Autuado

12/04/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

15/04/2013 - Recebido

24/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

24/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

24/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

25/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.246

26/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/09/2013 - Recebido

17/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/10/2013 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral