17/04/2013 - Protocolo n. 784/2013
22/04/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
22/04/2013 - Recebido
22/04/2013 - Autuado
22/04/2013 - Encaminhado à Comissão Diretora
22/04/2013 - Recebido
05/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis
26/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO
26/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
26/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/11/2013 - Recebido
28/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.297
28/11/2013 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
28/11/2013 - Recebido
10/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/12/2013 - Recebido
11/07/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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