09/07/2013 - Protocolo n. 1599/2013

16/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/07/2013 - Recebido

16/07/2013 - Autuado

16/07/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

18/07/2013 - Recebido

22/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

26/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO

26/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

27/11/2013 - Recebido

28/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.297

28/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/11/2013 - Recebido

12/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/07/2019 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral