17/03/2015 - Protocolo n. 440/2015

19/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Autuado

19/03/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

19/03/2015 - Recebido

15/04/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

28/04/2015 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega pela APROVAÇÃO

28/04/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

30/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

30/04/2015 - Recebido

01/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.687

04/05/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/02/2020 - Recebido