17/06/2015 - Protocolo n. 1630/2015

18/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Autuado

18/06/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

30/06/2015 - Recebido

13/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

11/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

11/08/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/08/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

13/08/2015 - Recebido

14/08/2015 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 21.755

14/08/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/08/2015 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/02/2020 - Recebido