09/07/2015 - Protocolo n. 1831/2015

13/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/07/2015 - Recebido

14/07/2015 - Autuado

14/07/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

14/07/2015 - Recebido

22/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

18/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

18/08/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/08/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

18/08/2015 - Recebido

19/08/2015 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 21.758

19/08/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/08/2015 - Recebido

01/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/09/2015 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/02/2020 - Recebido