25/11/2015 - Protocolo n. 3196/2015

26/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/11/2015 - Recebido

26/11/2015 - Autuado

26/11/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

26/11/2015 - Recebido

10/12/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

23/02/2016 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

23/02/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/02/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

23/02/2016 - Recebido

24/02/2016 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 21.880

24/02/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/02/2016 - Recebido

07/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2016 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/02/2020 - Recebido