27/04/2016 - Protocolo n. 824/2016

02/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2016 - Recebido

02/05/2016 - Autuado

02/05/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

03/05/2016 - Recebido

25/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

16/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

16/08/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/08/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

17/08/2016 - Recebido

18/08/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.998

18/08/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/08/2016 - Recebido

29/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2016 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

11/02/2020 - Recebido