29/09/2016 - Protocolo n. 1725/2016

04/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/10/2016 - Recebido

04/10/2016 - Autuado

04/10/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

04/10/2016 - Recebido

18/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

20/12/2016 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

20/12/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

21/12/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

22/12/2016 - Recebido

23/12/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.081

23/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/12/2016 - Recebido

09/02/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 044/2017

30/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/03/2017 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/02/2020 - Recebido