06/02/2017 - Protocolo n. 79/2017

09/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/02/2017 - Recebido

09/02/2017 - Autuado

09/02/2017 - Encaminhado à  Comissão Diretora

10/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

16/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

16/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/03/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/03/2017 - Recebido

17/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.138

17/03/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/03/2017 - Recebido

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2017 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/02/2020 - Recebido