12/12/2018 - Protocolo n. 1803/2018

27/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2018 - Recebido

12/03/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

12/03/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/02/2020 - Recebido