28/01/2019 - Protocolo n. 53/2019

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Autuado

12/02/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

12/02/2019 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

10/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral