23/04/2019 - Protocolo n. 1198/2019

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2019 - Recebido

25/04/2019 - Autuado

25/04/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

25/04/2019 - Recebido

13/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo

19/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Tom Araújo pela APROVAÇÃO

19/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/06/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/06/2019 - Recebido

20/06/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.685

25/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/06/2019 - Recebido

14/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2019 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral