21/08/2019 - Protocolo n. 2587/2019
28/08/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
28/08/2019 - Recebido
28/08/2019 - Autuado
29/08/2019 - Encaminhado à Comissão Diretora
29/08/2019 - Recebido
06/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão
09/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO
09/10/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
09/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
09/10/2019 - Recebido
10/10/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.760
10/10/2019 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
10/10/2019 - Recebido
14/10/2019 - Expedido Ofício n° 1910/2019 - CE
21/10/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/02/2021 - Recebido
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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