04/12/2019 - Protocolo n. 3670/2019

09/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2019 - Recebido

09/12/2019 - Autuado

09/12/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

09/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

18/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

18/12/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

18/12/2019 - Recebido

19/12/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.808

19/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

22/09/2020 - Expedido Ofício n° 0554/2020 - CE

30/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2020 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno