10/12/2019 - Protocolo n. 3737/2019
20/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
26/12/2019 - Recebido
26/12/2019 - Autuado
06/01/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
06/01/2020 - Recebido
09/01/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos
15/01/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos pela APROVAÇÃO
15/01/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
16/01/2020 - Recebido
17/01/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.822
17/01/2020 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
17/01/2020 - Recebido
28/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/01/2020 - Recebido
03/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
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