10/12/2019 - Protocolo n. 3737/2019

20/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2019 - Recebido

26/12/2019 - Autuado

06/01/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

06/01/2020 - Recebido

09/01/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

15/01/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos pela APROVAÇÃO

15/01/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/01/2020 - Recebido

17/01/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.822

17/01/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/01/2020 - Recebido

28/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2020 - Recebido

03/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno