12/12/2019 - Protocolo n. 3926/2019

07/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/01/2020 - Recebido

07/01/2020 - Autuado

07/01/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

08/01/2020 - Recebido

09/01/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

29/01/2020 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

29/01/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

29/01/2020 - Recebido

30/01/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.831

30/01/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2020 - Recebido

11/02/2020 - Expedido Ofício n° 0279; 0280; 0281; 0282 e 0283/2020 - CE

21/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/02/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral