03/03/2020 - Protocolo n. 303/2020
05/03/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
05/03/2020 - Recebido
05/03/2020 - Autuado
06/03/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
06/03/2020 - Recebido
12/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima
30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/04/2023 - Recebido
10/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
10/04/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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