13/03/2020 - Protocolo n. 409/2020

01/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2020 - Recebido

01/04/2020 - Autuado

01/04/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

07/01/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

10/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral