17/03/2020 - Protocolo n. 438/2020
01/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
01/04/2020 - Recebido
01/04/2020 - Autuado
01/04/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
07/01/2021 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/04/2023 - Recebido
10/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
10/04/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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