01/04/2020 - Protocolo n. 517/2020

17/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/09/2020 - Recebido

28/09/2020 - Autuado

14/10/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

19/10/2020 - Recebido

26/10/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

26/10/2020 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur pela APROVAÇÃO

26/10/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/10/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/10/2020 - Recebido

26/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.893

26/10/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/11/2020 - Recebido

13/01/2021 - Expedido Ofício n° 0455/2020 -Governador do Estado Da BAhia

18/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2021 - Recebido

11/02/2021 - Em fase de arquivamento.