16/04/2020 - Protocolo n. 674/2020

17/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2020 - Recebido

17/04/2020 - Autuado

17/04/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

19/10/2020 - Recebido

20/04/2020 - Recebido

20/04/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

29/04/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

29/04/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

29/04/2020 - Recebido

30/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.893

30/04/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/05/2020 - Recebido

03/05/2020 - Expedido Ofício n° 0455/2020

14/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral