16/04/2020 - Protocolo n. 716/2020

17/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2020 - Recebido

17/04/2020 - Autuado

17/04/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

20/04/2020 - Recebido

20/04/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

29/04/2020 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

29/04/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

29/04/2020 - Recebido

30/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.893

30/04/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/11/2020 - Recebido

03/05/2021 - Arquive-se a pedido do Gabinete***

03/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral