DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 23/04/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indico ao Governador do Estado da Bahia, que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei estabelecendo a isenção Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para realização de operações relativas à circulação e a prestação de serviço de transporte relacionadas a mercadorias hospitalares como máscaras, luvas, macacões, aventais, toucas cirúrgicas, respiradores, monitores, testes rápidos, equipamentos de proteção individual (EPI’s), dentre outros indispensáveis para assistência à saúde, durante o período de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão Diretora
TRAMITAÇÃO
23/04/2020 - Protocolo n. 732/2020
24/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
24/04/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
10/04/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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