23/04/2020 - Protocolo n. 746/2020

24/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2020 - Recebido

24/04/2020 - Autuado

24/04/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

27/04/2020 - Recebido

27/04/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

07/05/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

07/05/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/05/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

07/05/2020 - Recebido

08/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.898

08/05/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/05/2020 - Recebido

21/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2021 - Expedido Ofício n° 0458/2020

21/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral