23/04/2020 - Protocolo n. 747/2020

24/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2020 - Recebido

24/04/2020 - Autuado

24/04/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

27/04/2020 - Recebido

27/04/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

09/07/2020 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

09/07/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/07/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

09/07/2020 - Recebido

10/07/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.941

10/07/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/11/2020 - Recebido

10/03/2021 - Arquive-se a pedido do Gabinete***

10/03/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral