29/04/2020 - Protocolo n. 802/2020

30/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2020 - Recebido

30/04/2020 - Autuado

30/04/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

27/04/2020 - Recebido

27/04/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

29/04/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos pela APROVAÇÃO

29/04/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

29/04/2020 - Recebido

30/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.893

30/04/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/09/2020 - Recebido

14/09/2020 - Expedido Ofício n° 0541

28/04/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral