29/04/2020 - Protocolo n. 807/2020

30/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2020 - Recebido

30/04/2020 - Autuado

30/04/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

04/05/2020 - Recebido

04/05/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

09/07/2020 - Parecer do(a) Dep. Samuel Junior pela APROVAÇÃO

09/07/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/07/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

09/07/2020 - Recebido

10/07/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.941

10/07/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/12/2020 - Recebido

11/02/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral