06/05/2020 - Protocolo n. 842/2020

17/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2020 - Recebido

24/09/2020 - Autuado

14/10/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/10/2020 - Recebido

26/10/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

26/10/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

26/10/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/10/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/10/2020 - Recebido

26/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.941

26/10/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/12/2020 - Recebido

28/04/2021 - Arquive-se a pedido do Gabinete***

28/04/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/07/2021 - Recebido