29/06/2020 - Protocolo n. 1097/2020

30/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/06/2020 - Recebido

30/06/2020 - Autuado

30/06/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

01/07/2020 - Recebido

01/07/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

01/07/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

16/07/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/07/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/07/2020 - Recebido

17/07/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.946

17/07/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/01/2021 - Recebido

11/02/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral