22/07/2020 - Protocolo n. 1427/2020

23/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/07/2020 - Recebido

23/07/2020 - Autuado

23/07/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

24/07/2020 - Recebido

24/07/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

06/08/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos pela APROVAÇÃO

06/08/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/08/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/08/2020 - Recebido

07/08/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.961

23/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/08/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/12/2020 - Recebido

28/04/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral