10/11/2020 - Protocolo n. 1960/2020

10/02/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2021 - Recebido

15/02/2021 - Autuado

15/02/2021 - Encaminhado à  Comissão Diretora

17/02/2021 - Recebido

24/03/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo

24/03/2021 - Parecer do(a) Dep. Tom Araújo pela APROVAÇÃO

24/03/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/03/2021 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

24/03/2021 - Recebido

24/03/2021 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 23.050

24/03/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/03/2021 - Recebido

28/04/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/07/2021 - Recebido