14/01/2009 - Protocolo n. 133/2009

16/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/01/2009 - Recebido

18/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.895

19/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/01/2009 - Recebido

20/01/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/01/2009 - Recebido

28/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/01/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.