19/01/2009 - Protocolo n. 162/2009
26/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
26/01/2009 - Recebido
26/01/2009 - Autuado
26/01/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora
27/01/2009 - Recebido
19/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta
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