21/01/2009 - Protocolo n. 235/2009

22/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/01/2009 - Recebido

23/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.899

23/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/01/2009 - Recebido

23/01/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

29/01/2009 - Recebido

06/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/02/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.