10/02/2009 - Protocolo n. 340/2009

13/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/02/2009 - Recebido

15/02/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.919

17/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/02/2009 - Recebido

17/02/2009 - Autuado

17/02/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/02/2009 - Recebido

05/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.