13/05/2009 - Protocolo n. 1235/2009

19/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/05/2009 - Recebido

20/05/2009 - Publicado no Diário Oficial n. 19.989

20/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/05/2009 - Recebido

20/05/2009 - Autuado

20/05/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/05/2009 - Recebido

25/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/05/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.