03/08/2009 - Protocolo n. 2007/2009

03/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2009 - Recebido

04/08/2009 - Autuado

04/08/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/08/2009 - Recebido

16/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Magalhães

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Júnior Magalhães pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/12/2010 - Recebido

15/12/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.438

15/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

15/12/2010 - Recebido

16/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2010 - Recebido

04/02/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral