31/08/2009 - Protocolo n. 2431/2009

02/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/09/2009 - Recebido

03/09/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.073

03/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/09/2009 - Recebido

03/09/2009 - Autuado

03/09/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

08/09/2009 - Recebido

14/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/09/2009 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral