18/02/2010 - Protocolo n. 247/2010

22/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2010 - Recebido

22/02/2010 - Autuado

22/02/2010 - Encaminhado à  Comissão Diretora

23/02/2010 - Recebido

23/02/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Antônia Pedrosa

14/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Antônia Pedrosa pela APROVAÇÃO