08/03/2010 - Protocolo n. 412/2010
10/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
10/03/2010 - Recebido
11/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.218
11/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
11/03/2010 - Recebido
11/03/2010 - Encaminhado à Seção de Expediente
11/03/2010 - Recebido
22/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
22/03/2010 - Recebido
18/10/2016 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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