24/10/2011 - Protocolo n. 2977/2011
25/10/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
25/10/2011 - Recebido
25/10/2011 - Autuado
25/10/2011 - Encaminhado à Comissão Diretora
26/10/2011 - Recebido
07/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes
14/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO
14/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
02/01/2012 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
02/01/2012 - Recebido
04/01/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.745
04/01/2012 - Encaminhado à Seção de Expediente
04/01/2012 - Recebido
07/03/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
08/03/2012 - Recebido
18/10/2016 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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