03/11/2011 - Protocolo n. 3103/2011

08/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/11/2011 - Recebido

08/11/2011 - Autuado

08/11/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

08/11/2011 - Recebido

10/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

14/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

14/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

03/01/2012 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/01/2012 - Recebido

04/01/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.745

04/01/2012 - Encaminhado à  Seção de Expediente

04/01/2012 - Recebido

07/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2012 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral