13/12/2011 - Protocolo n. 3519/2011

15/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/12/2011 - Recebido

15/12/2011 - Autuado

16/12/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/12/2011 - Recebido

27/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

19/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento pela APROVAÇÃO

19/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/09/2012 - Recebido

21/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.955

21/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/09/2012 - Recebido

24/09/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete

24/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2012 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral