15/02/2012 - Protocolo n. 296/2012

27/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/02/2012 - Recebido

28/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/02/2012 - Recebido

12/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

17/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

17/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

18/10/2012 - Recebido

21/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.979

22/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/10/2012 - Recebido

23/10/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete

23/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral