24/02/2012 - Protocolo n. 317/2012

27/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/02/2012 - Recebido

28/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/02/2012 - Recebido

12/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

19/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento pela APROVAÇÃO

19/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/09/2012 - Recebido

21/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.955

21/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/09/2012 - Recebido

27/09/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete

27/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral